برای ثبت درخواست به انتهای صفحه مراجعه کنید.

Comentário Crítico à Lei das Sociedades Desportivas (Excluído o Regime Contraordenacional)

Description:... A Lei n.o 39/2023, de 4 de Agosto (em vigor desde 4 de Setembro de 2023), veio revogar o Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de Janeiro, e estabelecer o novo regime jurídico das sociedades desportivas. Depois de um longo período de debate em torno das dificuldades que gerava o regime anteriormente vigente, era aguardada com alguma espectativa a criação de uma nova disciplina jurídica, que viesse resolver os vários problemas entretanto identificados. Contudo, tal não aconteceu – esta lei apresenta um significativo número de novas falhas, incorrecções e problemas, sem trazer resposta adequada a algumas das mais significativas questões que a aplicação da anterior legislação gerava. O propósito deste trabalho é apresentar uma análise crítica das alterações de regime introduzidas por este diploma e identificar os principais problemas que agora se colocam.

Show description

* ایمیل (آدرس Email را با دقت وارد کنید)
لینک پیگیری درخواست ایمیل می شود.
شماره تماس (ارسال لینک پیگیری از طریق SMS)
نمونه: 09123456789

در صورت نیاز توضیحات تکمیلی درخواست خود را وارد کنید

* تصویر امنیتی
 

به شما اطمینان می دهیم در کمتر از 8 ساعت به درخواست شما پاسخ خواهیم داد.

* نتیجه بررسی از طریق ایمیل ارسال خواهد شد

ضمانت بازگشت وجه بدون شرط
اعتماد سازی
انتقال وجه کارت به کارت
X

پرداخت وجه کارت به کارت

شماره کارت : 6104337650971516
شماره حساب : 8228146163
شناسه شبا (انتقال پایا) : IR410120020000008228146163
بانک ملت به نام مهدی تاج دینی

پس از پرداخت به صورت کارت به کارت، 4 رقم آخر شماره کارت خود را برای ما ارسال کنید.
X