Entre março de 2020 e março de 2021, Estado e sociedade enfrentaram a convivência com a pandemia do vírus corona, enquanto continuavam os desafios de interpretação e de aplicação do Direito. As instituições precisaram se articular para colmatar as questões ligadas a problemas cotidianos, como as contradições do sistema penal, e aquelas novas, como a proteção social em meio a novas situações do mercado de trabalho, decorrentes das restrições às atividades econômicas e às liberdades.
A proposta deste livro é evocar reflexões jurídicas acerca do tratamento de tais questões, tanto as novas quanto as corriqueiras, na conjuntura da pandemia. E como a realidade das relações, por vezes, as ligações entre as questões antigas e aquelas levantadas em razão da crise pandêmica ficam mais evidentes. Especialmente no que se refere às desigualdades e aos grupos minoritários.
No caso das Pessoas com Deficiência- PCD’s, o cuidado é prática que perpassa a discussão acerca das questões sociais ligadas às relações entre os espaços tradicionalmente divididos entre público e privado, mais reveladas pela crise pandêmica. É no contexto das questões das mulheres, maioria na prática do cuidado, que Roberta Pinheiro Piluso reflete no texto “A covid-19 e o direito ao cuidado de pessoas com deficiência”, a partir da análise de anotações de diário de campo, utilizando outras fontes de relato, e da discussão de autoras dos feminismos.
Com relação aos direitos das mulheres, Bruna Chociai Antunes dos Santos reflete diante das condições do mercado de trabalho e das divisões de tarefas e papéis nas famílias, modificadas pelas restrições à execução de diversos serviços como forma de prevenção à circulação do vírus. É o texto “Tensões e soluções entre maternidade e profissão no Brasil em tempos de pandemia de Covid 19”.
Na seara do sistema penal, Bruna Balsano e Isabella Godoy Danesi traçam suas linhas bases na legalidade e refletem acerca dos problemas de ressocialização dos privados de liberdade. Vitor Martins Graciliano reflete acerca do sistema penal brasileiro, das garantias e direitos constitucionais e de suas violações a partir de autores da criminologia crítica.
Especificamente em relação a crimes de cunho sexual e à vítima, Isabella Godoy Danesi e Maria Eduarda Baumel Vieira refletem sobre “A necessidade de uma nova ótima para a valorização da palavra da vítima”. A reflexão parte de considerações sobre o sistema de avaliação de provas e considera casos para oportunizar a reflexão sobre as consequências desta escolha de peso narrativo.
Considerando entendimentos jurisprudências em função de princípios e regras constitucionais e infra constitucionais, Rafael de Paula Sirigatti versa acerca da subsidiariedade da sanção indenizatória em relação à determinação de reparação integral do meio.
Todas as reflexões trazem à tona a característica do Direito de visar a garantia direção social determinada a partir de escolhas políticas sedimentadas em normas. Fica evidente o desafio do Estado e da sociedade no sentido da ação que garante os direitos consagrados em normas legais e constitucionais, bem como a necessidade de se formularem práticas, políticas públicas e leis que modifiquem o sistema de proteção social de acordo com as novas circunstâncias que, em tempo de crise pandêmica, denunciam antigas desigualdades.