O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTENCIOSO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING
Description:... O Direito ao desenvolvimento, reconhecido pela Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1986, propõe o estabelecimento de uma nova ordem econômica internacional, que possibilite a todos se beneficiar igualmente do desenvolvimento econômico, traduzido em bem-estar social, com garantia do pleno acesso a condições adequadas de saúde, educação, trabalho, moradia, informação, lazer, e outros mais.
Para proporcionar tamanha monta de direitos, os lucros provenientes do comércio internacional têm cada vez mais importância, o que tem levado os Estados a aderir a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos, para defesa dos direitos e interesses dos seus nacionais.
Neste contexto, a obra contempla a atuação dos Estados diante do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente no deslinde do contencioso sobre medidas antidumping, com análise dos Casos Bed Linen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), a fim de discutir as influências da OMC sobre a promoção do Direito ao desenvolvimento, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial que lhes são ínsitos.
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