Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Description:... A despeito de a Lei de Recuperação de Empresas e Falência ter
sido promulgada em 2005, questões como a recuperação judicial
do empresário rural, a possibilidade de compensação de
créditos, os limites e os requisitos da cessão fiduciária de recebíveis
a performar, a possibilidade de vencimento antecipado das
dívidas em razão do pedido de recuperação judicial, a sujeição
do patrimônio de afetação à recuperação, o abuso do direito de
voto e tantas outras surgiram apenas nos últimos anos e não
encontram interpretação inequívoca extraída do texto da Lei.
O livro resulta das discussões diárias acerca desses temas com
os diversos profissionais da área, advogados, administradores
judiciais, promotores e juízes, e pretende ser um auxílio aos
aplicadores para as soluções dos diversos casos práticos que se
apresentam nos processos de falência e recuperação.
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