Lei n° 13.869/2019
Description:... No presente trabalho são examinados de forma minuciosa os dispositivos legais que integram a nova Lei de Abuso de Autoridade. Nesse sentido, cada artigo foi analisado não somente sob o ponto de vista técnico-científico, considerando a doutrina pertinente à matéria, mas também sob o ponto de vista pragmático, em atenção, particularmente, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
به شما اطمینان می دهیم در کمتر از 8 ساعت به درخواست شما پاسخ خواهیم داد.
* نتیجه بررسی از طریق ایمیل ارسال خواهد شد
شماره کارت : 6104337650971516 شماره حساب : 8228146163 شناسه شبا (انتقال پایا) : IR410120020000008228146163 بانک ملت به نام مهدی تاج دینی