A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
Description:... Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
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