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Os diferentes atores sociais e suas percepções na construção de um sistema de monitoramento da governança das águas

By Angelo José Rodrigues Lima
Publisher: Paco e Littera, 2021-07-26
Pages: 281
Language: pt-BR
ISBN_13:9788546214488
ISBN_10:8546214484
Subject: Nature

Educação & Socioeducação

$No Brasil, um dos marcos nas políticas públicas para crianças e adolescentes se dá em meados dos anos 90 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. A aprovação da Lei n. 8.069 institui a proteção integral à criança e ao adolescente, prevendo direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, mediante a efetivação de políticas públicas que assegurem os direitos. O Artigo 5º prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais “(BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990). É importante referir que a Lei n º 8.069 de 1990, foi criada considerando os direitos previstos na Constituição Federal da República promulgada em 1988, dos quais um dos princípios fundamentais é a garantia a cidadania. Portanto, cabe ao Estado garantir que os direitos previstos em lei sejam assegurados em sua integralidade. Ainda, vale ressaltar que a existência da lei por si só, não garante a totalidade do cumprimento do que nela está disposto. No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto que “[…] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990). No cenário social brasileiro vamos destacar duas instituições responsáveis por implementar políticas públicas à criança e ao adolescente, a saber: escolas e instituições do sistema socioeducativo. Assim, os textos do livro Educação e Socioeducação sugerirão reflexões do contexto escolar e do contexto da socioeducação. A escola é socialmente uma instituição que desde anos é legitimada como a detentora do conhecimento e a responsável pela formação do ser humano. A Socioeducação se define hoje como a mais importante política pública para os adolescentes considerados autores de atos infracionais. Conforme os normativos legais, especialmente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o foco do trabalho realizado no sistema socioeducativo é para ressocializar o adolescente por meio de práticas educacionais implementadas nas seis medidas educativas, a saber: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Portanto, os autores integrantes deste livro apresentam análise da escolarização e socioeducação, uma vez que permite estabelecer relação com o previsto na Lei 8.069/1990, especialmente no que concerne a proteção integral à criança e ao adolescente Desejo boa leitura e boas reflexões!$

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